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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.280, de 11 de novembro de 2019

Autoriza o Município de Coronel Fabriciano, através da Procuradoria Geral, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2019
Número
4280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordos em processos judiciais
  • procuradoria
  • autorização.