Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.280, de 11 de novembro de 2019
Autoriza o Município de Coronel Fabriciano, através da Procuradoria Geral, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 4280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordos em processos judiciais
- procuradoria
- autorização.