Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.283, de 18 de novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 4283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação fiscal
- refis
- desconto
- tributos.