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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.283, de 18 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2019
Número
4283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação fiscal
  • refis
  • desconto
  • tributos.