Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.291, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do município de Coronel Fabriciano, institui os procedimentos aplicáveis e dá outras providências
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 4291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária.