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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.291, de 20 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do município de Coronel Fabriciano, institui os procedimentos aplicáveis e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2019
Número
4291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária.