Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.294, de 30 de janeiro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2020
- Número
- 4294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizativo
- carteira de identificação do autista
- cia.