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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.294, de 30 de janeiro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2020
Número
4294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizativo
  • carteira de identificação do autista
  • cia.