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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.296, de 30 de janeiro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a instituir programa de agendamento e cancelamento das consultas médicas, exames e procedimentos médicos nas unidades básicas de saúde dentro da circunscrição Municipal, através de ligação telefônica ou aplicativos.

Data
30 de janeiro de 2020
Número
4296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizativo
  • programa de agendamento de consultas médicas
  • ubs.