Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.298, de 18 de março de 2020
Institui a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 4298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei de parcelamento
- ocupação e uso do solo.