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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.298, de 18 de março de 2020

Institui a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
18 de março de 2020
Número
4298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de parcelamento
  • ocupação e uso do solo.