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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.300, de 02 de abril de 2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no âmbito das Unidades de conservação e demais Áreas Protegidas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2020
Número
4300
Publicação
2 de abril de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de combate aos incêndios florestais.