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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.301, de 02 de abril de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.205, de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2020
Número
4301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comppud
  • composição. conselho municipal de políticas públicas sobre drogas.