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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.302, de 22 de abril de 2020

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no Município de Coronel Fabriciano a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2020
Número
4302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • placas
  • atendimento prioritário
  • autismo.