Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.302, de 22 de abril de 2020
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no Município de Coronel Fabriciano a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2020
- Número
- 4302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- placas
- atendimento prioritário
- autismo.