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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.308, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre a criação de cargos e a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei municipal nº. 3.336, de 05 de dezembro de 2006 e da Lei municipal nº 3.678, de 23 de novembro de 2011 e dá outras Providências.

Data
27 de maio de 2020
Número
4308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação de cargos
  • contratação temporária