Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.069, de 20 de maio de 2016
Concede isenção de pagamento de tarifa de esgoto às pessoas carentes do Município que não tenham rede de esgotamento sanitário a atender suas residências, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2016
- Número
- 4069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção pagamento de tarifas
- esgoto.