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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.069, de 20 de maio de 2016

Concede isenção de pagamento de tarifa de esgoto às pessoas carentes do Município que não tenham rede de esgotamento sanitário a atender suas residências, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2016
Número
4069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção pagamento de tarifas
  • esgoto.