Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.311, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos comerciais com potencial aglomeração de pessoas no Município de Coronel Fabriciano/MG impondo a obrigatoriedade de uso máscaras devido a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19 e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2020
- Número
- 4311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso obrigatório de máscaras
- covid-19
- pandemia.