Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Altera a lei nº 4.402, de 01 de dezembro de 2021, que dispõe obre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Município de Coronel Fabriciano, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.