Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.467, de 27 de dezembro de 2022
"Dispõe sobre o Auxilio Emergencial à Gratuidade dos Idosos no Transporte Público Coletivo Municipal e dá outras providências".
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 4467
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre o auxilio emergencial à gratuidade dos idosos no transporte público coletivo municipal e dá outras providências".