Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.366, de 04 de maio de 2021
“Reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados nos estabelecimentos de saúde no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
- Data
- 4 de maio de 2021
- Número
- 4366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados nos estabelecimentos de saúde no município de coronel fabriciano e dá outras providências.”