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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.366, de 04 de maio de 2021

“Reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados nos estabelecimentos de saúde no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”

Data
4 de maio de 2021
Número
4366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados nos estabelecimentos de saúde no município de coronel fabriciano e dá outras providências.”