Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.995, de 16 de abril de 2015
Autoriza o Município a doar e ou regulariza áreas remanescentes que menciona e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2015
- Número
- 3995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a doar e ou regulariza áreas remanescentes que menciona e dá outras providências.