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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.975, de 30 de dezembro de 2014

"Dispõe sobre a aprovação de projetos e execução de obras no Município de Coronel Fabriciano, concessão de Habite-se e dá outras providências."

Data
30 de dezembro de 2014
Número
3975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprovação de projetos e execução de obras.