Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.975, de 30 de dezembro de 2014
"Dispõe sobre a aprovação de projetos e execução de obras no Município de Coronel Fabriciano, concessão de Habite-se e dá outras providências."
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 3975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprovação de projetos e execução de obras.