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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.967, de 01 de dezembro de 2014

Altera o inciso I do art. 40 da Lei 3.175, de 19 e abril de 2004, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2014
Número
3967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o inciso i do art. 40 da lei 3.175
  • de 19 e abril de 2004
  • e dá outras providências.