Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.967, de 01 de dezembro de 2014
Altera o inciso I do art. 40 da Lei 3.175, de 19 e abril de 2004, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2014
- Número
- 3967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o inciso i do art. 40 da lei 3.175
- de 19 e abril de 2004
- e dá outras providências.