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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.964, de 01 de dezembro de 2014

"Autoriza o Município a realizar a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Coronel Fabriciano".

Data
1 de dezembro de 2014
Número
3964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a realizar a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente