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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.957, de 11 de novembro de 2014

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2014
Número
3957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem os praticar