Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.957, de 11 de novembro de 2014
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2014
- Número
- 3957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem os praticar