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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.951, de 08 de outubro de 2014

"Institui o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera a lei 3.320, de 11 de setembro de 2006 e dá outras providências."

Data
8 de outubro de 2014
Número
3951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa