Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.951, de 08 de outubro de 2014
"Institui o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera a lei 3.320, de 11 de setembro de 2006 e dá outras providências."
- Data
- 8 de outubro de 2014
- Número
- 3951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa