Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.940, de 27 de agosto de 2014
Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2014
- Número
- 3940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.