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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.940, de 27 de agosto de 2014

Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2014
Número
3940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.