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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.894, de 01 de abril de 2014

Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, amparados pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2014
Número
3894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias