Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.894, de 01 de abril de 2014
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, amparados pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2014
- Número
- 3894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias