Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.770, de 28 de fevereiro de 2013
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal — PROREFIS, autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor dos juros e multa, a realizar parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o dia 11 de janeiro de 2013 e dá outras providências."
- Data
- 28 de fevereiro de 2013
- Número
- 3770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de recuperação fiscal — prorefis