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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.770, de 28 de fevereiro de 2013

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal — PROREFIS, autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor dos juros e multa, a realizar parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o dia 11 de janeiro de 2013 e dá outras providências."

Data
28 de fevereiro de 2013
Número
3770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de recuperação fiscal — prorefis