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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.623, de 20 de maio de 2011

Dispõe sobre a obrigação dos poderes públicos municipais e seus organismos da Administração Direta e Indireta de inserir nos locais que menciona a seguinte frase: “o uso de drogas prejudica a saúde e destrói a família”.

Data
20 de maio de 2011
Número
3623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga os poderes públicos municipais e seus organismos da administração direta e indireta de inserir nos locais que menciona a seguinte frase: “o uso de drogas prejudica a saúde e destrói a família”.