Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Coronel Fabriciano, revoga as Leis Municipais nº 3.320, de 11 de setembro de 2006, e 4.314, de 20 de julho de 2020, e arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.951, de 8 de outubro de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.