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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.494, de 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação proporcional da participação do (a) negro (a) nas peças publicitárias contratadas e/ou desenvolvidas pelo poder público municipal, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
3494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação proporcional da participação do (a) negro (a) nas peças publicitárias contratadas e/ou desenvolvidas pelo poder público municipal
  • e dá outras providências.