Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.494, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação proporcional da participação do (a) negro (a) nas peças publicitárias contratadas e/ou desenvolvidas pelo poder público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 3494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação proporcional da participação do (a) negro (a) nas peças publicitárias contratadas e/ou desenvolvidas pelo poder público municipal
- e dá outras providências.