Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de Coronel Fabriciano, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2023
Autoria: BETO CAVALEIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.