Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Estabelece o fluxo, os critérios e os mecanismos de transparência para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais ao orçamento do Município, em conformidade com o art. 90 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.