Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a concessão de diárias e o custeio de despesas de locomoção e hospedagem para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e revoga a legislação correlata, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.