Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.