Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Institui o Manual de Procedimentos para Apresentação, Processamento e Monitoramento das Emendas Individuais Impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.