Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº. 369/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, para dispor sobre o processamento das emendas individuais impositivas.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.