Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Dispõe sobre a concessão e auxílio-alimentação e do adicional de "Retorno de Férias" aos servidores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.