Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a observância da exigência de certidão de antecedentes criminais por instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Coronel Fabriciano, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: LEY WANDERLEY
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.