Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a autorização para destinação de percentual de unidades habitacionais populares para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2025
Autoria: BRUNO LÁZARO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.