Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE, PERTMITINDO DEDUÇÕES NO ISSQN PARA EMPRESAS QUE APOIAREM PROJETOS SOCIAIS E ESPORTIVOS NO MUNICPIO, ESTABELECENDO REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autoria: ZEZINHO DO SINTTROCEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.