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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.680, de 16 de abril de 2026

"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº 4.662 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências".

Data
16 de abril de 2026
Número
4680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a abertura de crédito especial na lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2026
  • lei nº 4.662 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências".