Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº 4.622, de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.