Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 3.487, de 30 de novembro de 2009 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: LUGÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.