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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

DECRETO LEGISLATIVO-SGER nº 3, de 19 de fevereiro de 2026

“Revoga o Decreto Legislativo nº. 09, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “revoga o decreto legislativo nº. 09
  • de 27 de dezembro de 2024
  • e dá outras providências.”