Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.993, de 16 de abril de 2015
Dispõe sobre as regras para concessão de passe Livre de transporte coletivo Municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2015
- Número
- 3993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre as regras para concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.