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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 3.993, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre as regras para concessão de passe Livre de transporte coletivo Municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2015
Número
3993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as regras para concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.