Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Institui um novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano referente aos loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes/condomínios fechados e dos condomínios rurais no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
EMENDA aprovada.