Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Dispõe sobre a proibição e penalização da produção, divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: REINALDO DA SAÚDE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.