Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 4.034, de 27 de outubro de 2025, que dispõe sobre critérios para desembarque de passageiros fora da parada de ônibus no período noturno, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: REINALDO DA SAÚDE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.