Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
DECRETO LEGISLATIVO-MD nº 9, de 27 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação das gratificações concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificações
- servidores
- regulamentação