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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

DECRETO LEGISLATIVO-MD nº 9, de 27 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação das gratificações concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
9
Publicação
27 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificações
  • servidores
  • regulamentação