Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS EM INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: CHICO SIMÕES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.