Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.