Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.084, de 14 de dezembro de 2016

Altera a Lei n° 3995 de 16 de abril de 2015, que autoriza o Município a doar e ou regulariza áreas remanescentes que menciona e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
4084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação e regularização de áreas remanescentes.