Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.084, de 14 de dezembro de 2016
Altera a Lei n° 3995 de 16 de abril de 2015, que autoriza o Município a doar e ou regulariza áreas remanescentes que menciona e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2016
- Número
- 4084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação e regularização de áreas remanescentes.