Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal com a Fazenda Pública do Município de Coronel Fabriciano, nos termos do previsto no art. 98, da Lei Complementar Municipal nº 012/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.